LEI DE CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA

LEI Nº 07/2007 – MUNICÍPIO DE RIO BOM

Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Rio Bom, regulamentando a atuação da Controladoria Administrativa Interna do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal. A Lei estabelece as competências, finalidades e estrutura da Controladoria, visando à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da administração pública municipal, com foco na legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Define também os deveres do Controlador Interno, normas para auditoria, prestação de contas, controle social e mecanismos de responsabilização em caso de irregularidades.

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