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RESOLUÇÃO 05-2026-7- - 16/03/2026
RESOLUÇÃO 05-2026-7-8 - 16/03/2026
RESOLUÇÃO 04-2026 - 16/03/2026
RESOLUÇÃO 03-2026 - 16/03/2026
RESOLUÇÃO 02-2026 - 16/03/2026
RESOLUÇÃO 01-2026 - 16/03/2026
RESOLUÇÃO 04-2026 CMDCA-6-7 - 13/03/2026
RESOLUÇÃO 03-2026 CMDCA-5 - 13/03/2026
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - 29/05/2025
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R$ 18,34
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