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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2019
Número
49
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: NOMEAR, representantes das Secretarias Municipais, para atuarem como responsáveis na fiscalização, conservação e limpeza dos prédios próprios e logradouros publicos frequentados pela população, com relação a todos os tipos de recipientes que podem armazenar água e favorecer a proliferação do mosquito Aedes Aegypti:

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 18,34

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Prefeitura Municipal de Rio Bom - PR.
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