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Segunda a Sexta, das 8h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2017
Número
179
Legislatura
2017-2020
Ementa
Sumula: CONCEDER a Srª. DAIANE PAULINO, membro do CONSELHO TUTELAR, 30 (trinta) dias de FÉRIAS REGULAMENTARES referente ao período aquisitivo de 10.01.2016 à 10.01.2017 com início em 05.09.2017 e término em 07.10.2017. 

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2017
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Lei Consolidada - 179/2017
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