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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2014
Número
101
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: CONCEDER a servidora publica municipal Srtª. MARIA APARECIDA DE FÁTIMA, portadora do RG. nº 4.016.557-6 e do CPF. nº 757.456.159-15, ocupante do cargo de PROFESSORA, função gratificada com índice percentual de 15% (quinze por cento) para exercer a docência em Sala de Recursos e Classe Especial para alunos com necessidades especiais, conforme consta no Artigo 56, inciso I, alínea C da Lei Municipal nº 03/2006.

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2014
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Lei Consolidada - 101/2014
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