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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2013
Número
47
Legislatura
2013-2016
Ementa
Sumula: CONCEDER a servidora publica municipal Srtª. KARLA CRISTINA DEZIRÓ AVELINO, portadora do RG. nº 8.918.847-4 e do CPF. nº 038.531.909-60 , período suplementar de 20 (vinte) horas, por exercer a função de COORDENADORA PEDAGÓGICA junto a Secretaria Municipal de Educação, e em consequência conceder 15% (quinze por cento) de gratificação cumulativa aos seus vencimentos, conforme consta no Art. 54, inciso I e Art. 56 alínea “b” da Lei Municipal nº 003/2006 com efeito re...

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 18,34

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