Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2010 |
Número | ||
15 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Sumula: CRIA VAGAS DE EMPREGOS PUBLICO, EXCLUSIVO PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE (PACS),E AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 15 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 15/2010 | ||
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Lei Consolidada - 15/2010 | ||
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