Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2022 |
Número | ||
173 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
O Prefeito Municipal de Rio Bom no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A. |
Arquivos
Número: 173 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 173/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 173/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 18,34
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