Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2021 |
Número | ||
85 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Sumula: O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM OBEDIÊNCIA AO QUE ESTABELECE A LEI ESTADUAL Nº 19.866/2019, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, II, “a”, DA LEI ORGÂNCAMUNICIPAL. |
Arquivos
Número: 85 | ||
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Alteram ou Revogam - 85/2021 | ||
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Lei Consolidada - 85/2021 | ||
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