Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/03/2022 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Altera o percentual de gratificação concedida ao servidor público municipal Sr. JOSE CARLOS DE PAULA, portador do RG. nº 4.063.438-0 e do CPF. nº 549.695.659-53, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, de 73% (setenta e três por cento) para 100% (cem por cento), com efeito retroativo a 1º de março de 2022 e em consequência fica revogado o decreto Nº 129 de 13 de maio de 2021. |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/2022 | ||
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Lei Consolidada - 51/2022 | ||
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