LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/02/2023
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de Constituição de Faixa de Servidão de Passagem para Coletor de Esgoto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2°, 5°, “E” e “H”e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2023
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Lei Consolidada - 25/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2023 - 04:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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