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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2023
Número
26
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprovar  o Plano de Aplicação apresentado pela APAE para atendimento do Serviço tipificado com recursos do Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS I–Expansão referente a Deliberação 29/2023/FEASPR a ser aplicado na oferta e aprimoramento dos serviços constantes na Res. 109/09,que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/09/2023 - 13:34

Arquivo alterado -

Download

20/09/2023 - 17:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download 
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Unidades Fiscais

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UFM - 2022

R$ 18,34

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