Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2023 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Executivo Municipal derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 18,34
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