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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2024
Número
179
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 290/2023, COM FUNDAMENTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL 04/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL FRENTE DE TRABALHO.

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 179/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 18:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2022

R$ 18,34

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