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LEGISLAÇÃO - Notificações

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

NOTIFICAÇÃO ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - HAKOUR.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2024 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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