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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2024
Número
200
Legislatura
2021-2024
Ementa

Curso Rosane Gomes

Arquivos

Número: 200
Alteram ou Revogam - 200/2024
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Lei Consolidada - 200/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/12/2024 - 11:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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