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Política Municipal de Assistência Social

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Documentos

RESOLUÇÃO 12-2026 CMDCA - 15/05/2026

REGIMENTO CONFERÊNCIA CMDCA - 2026- - 15/05/2026

DECRETO 141 - 15/05/2026

RESOLUÇAO 15/2026 - 12/03/2026

RESOLUÇÃO 14/2026 - 12/03/2026

RESOLUÇAO 13/2026 - 12/03/2026

RESOLUÇÃO 11/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS - 12/03/2026

RESOLUÇÃO 10/2026 - 12/03/2026

Plano Municipal de Assistência Social 2026-2029 - 01/10/2025

RESOLUÇÃO - 05/06/2025

DECRETO 143-2025 - 28/05/2025

DECRETO 209-2024 - 28/05/2025

LEI 19-2023 - 28/05/2025

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